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NOTA DE CONGRATUALAÇÃO AO GOVERADOR DE ALAGOAS PELA SANÇÃO DA LEI QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS

NOTA OFICIAL DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI+

O país vive um momento delicado no âmbito político, situação esta que segue apresentando as consequências da negligência e inércia de parte do poder público. No entanto, ainda que vivamos momentos de tristeza e grande agonia, há que se separar um tempo para observarmos pontos de luz que destoam deste cenário obscuro. Neste caminho, recebemos com grande alegria a notícia de que o Governador do Estado de Alagoas, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, sancionou lei que institui a criação da Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis.
Governo de Alagoas sanciona lei que cria delegacia para atender população vulnerável | Alagoas | G1 (globo.com) A referida delegacia será pertencente à estrutura da Polícia Civil do Estado de Alagoas, e será localizada na capital do estado, Maceió, e terá competência para investigar, conforme narra o texto publicado no Diário Oficial: “[…] com a competência para investigar os crimes cometidos contra os grupos vulneráveis, dentre outros: idosos, adeptos de religiões de matriz africana, pessoas com deficiências, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneres, em virtude desta condição.” A instituição de tal delegacia especializada no atendimento de tais demandas representa grandiosa conquista para a população Alagoana, haja visto que a partir deste ponto, poderão ser construídas estatísticas reais dos crimes de ódio, inclusos os com teor LGBTIfóbico, além de proporcionar às vítimas atendimento mais humanizado e devidamente qualificado. Mesmo após decisões da mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal, definirem que ações LGBTIfóbicas são crimes, devendo ser aplicada a lei antirracismo para punição das mesmas, ainda existem entidades da federação que não a colocaram em prática, fazendo mais uma vez com que a subnotificação destes crimes ainda seja visível. A construção de políticas públicas no país segue sendo retardada pela falta de dados fidedignos produzidos no tocante às demandas que envolvam populações que são minorizadas, com destaque à população de Travestis, Transexuais e Transgêneros, por tal motivo ação do governo alagoano é sem sombra de dúvidas digna de reconhecimento.
Importante salientar, que o Projeto de lei que originou a lei em questão, fora aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas por unanimidade, fato que demonstra não apenas o compromisso do poder executivo, mas também do poder legislativo do estado.
Neste ínterim, a Aliança Nacional LGBTI+ parabeniza o Governador do Estado de Alagoas por haver sancionado a lei 8.364/2020, esta atitude demonstra seu caráter republicano,
humanitário e devidamente preocupado com o ser humano de forma integral e a devida aplicação das leis vigentes na república brasileira.
18 de janeiro de 2021

Toni Reis
Diretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+

Pr. Gregory Rodrigues Roque de Souza
Coordenador Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais
Coordenador de Comunicação da Aliança Nacional LGBTI+

Messias Mendonça
Coordenador Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em Alagoas

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