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NOTA OFICIAL DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ DE APLAUSO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ainda que caminhemos por vias complexas nos tempos presentes em nossa sociedade, seguimos encontrando ações de confronto dignas de aplauso e nossa consideração para servir de exemplo ante as afrontas da LGBTIfobia.

http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/-/14787854-defensoria-publica-de-mato-grosso-entra-com-acao-civil-publica-contra-apresentador-e-emissora-de-tv-por-atos-homofobicos

Como exemplo destas ações encontramos a nobre atitude da Defensoria Pública do Mato Grosso, que respondeu à altura, fundamentada nos termos e no rigor da lei brasileira, aos ataques perpetrados pelo apresentador da TV Nativa, afiliada da Record/TV na cidade de Alta Floresta.

No passado dia 17 de junho de 2020, o apresentador e radialista Welerson de Olvieira Dias, que conduz o programa “Olho Vivo” na anteriormente citada emissora, protagonizou uma imitação do defensor público responsável pela comarca, Vinícius Ferrin Hernandez, fazendo alusão à orientação sexual do mesmo.

O referido apresentador conduz o momento jocoso com piadas eivadas de um tom homofóbico, sem qualquer preocupação com a divulgação real da notícia, com a real missão pregada pelo bom jornalismo, esquecendo-se da ética, dos princípios da moralidade e do respeito ao telespectador.

Como resposta ao fato deplorável, a Defensoria pública, na pessoa do defensor público – Geral, Clodoaldo Queiroz, e do defensor público Carlos Eduardo Souza, ingressaram com uma Ação Civil Pública – ACP. Na referida ação os mesmos tomam como base a lei 7.716/89 e a jurisprudência da mais alta corte de justiça do País, o Supremo Tribunal Federal – STF, que evoca a prerrogativa do dever do Estado em inibir condutas discriminatórias “que, a pretexto de entreter o público, causam humilhação e atentam contra a dignidade das minorias”.

No texto da ação os defensores refutam também quaisquer teses que possam trazer à tona o pensamento de que tais atitudes possam ser confundidas com liberdade de expressão como forma de se eximir das possíveis sansões legais.

“Em que pese o direito de liberdade de expressão ser constitucionalmente garantido, tal direito não é absoluto e deve ser exercido em observância à proteção à dignidade da pessoa humana. Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão”

É importante salientar que a liberdade de expressão é assegurada e deve ser assegurada pelas leis da república, e não podem ser violadas em nenhuma de suas instâncias, porém não podem ferir os princípios da dignidade humana, e muito menos ser utilizada como escudo para propagação de ofensas e humilhações públicas, tornando-se mais grave ainda em se tratando de uma ação grosseira cometida em uma concessão pública.

“A humilhação pública divulgada em emissoras de rádio e televisão, atentando contra a dignidade de todas as pessoas que se identificam como LGBTI, causou dano coletivo à honra desse grupo já tão vulnerabilizado e, por isso, iremos buscar, em nome de todos eles, a devida reparação”

Não é surpresa para nós da comunidade LGBTI+, assistir em programas que tenham o mesmo teor deste citado supra piadas LGBTIfóbcias travestidas de informação escudadas em uma pseudoliberdade de expressão, tais fatos devem ser reprimidos e possíveis violações da lei devem ser punidas com o devido rigor.

Neste ínterim a Aliança Nacional LGBTI+ parabeniza a ação da Defensoria Pública do Mato Grosso, por fazer com que o triste fato ocorrido não seja apenas mais uma estatística, e a humilhação pública sofrida pelo Defensor Público Vinícius Ferrarin não seja banalizada como algo a ser normalizado na sociedade.

A compreensão das liberdades individuais, da diversidade sexual não são deméritos e nem falta de hombridade para nenhum ser humano, o que percebemos e podemos afirmar com toda certeza é que aquele que se vale das ofensas e do preconceito para alcançar a atenção do público carrega em si dois problemas: a falta de caráter e a falta de capacitação para o exercício da profissão.

Cabe à emissora e ao referido apresentador um pedido público de desculpas e as autoridades competentes a devida apuração dos fatos e punição dos responsáveis.

1º de julho de 2020

Toni Reis
Diretor-Presidente da Aliança Nacional LGBTI+

Menotti Reiners Griggi
Coordenação da Representação da Aliança Nacional LGBTI+ no Estado de Mato Grosso

Pr. Gregory Rodrigues Roque de Souza
Coordenador Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em MG
Coordenador Nacional de Notas e Moções da Aliança Nacional LGBTI+

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Sobre a Aliança Nacional LGBTI+ – A Aliança Nacional LGBTI+ é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com representação em todas as 27 Unidades da Federação e representações em mais de 150 municípios brasileiros. Possui 47 áreas temáticas e específicas de discussão e atuação. Tem com missão a promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania da comunidade brasileira de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI+) através de parcerias com pessoas físicas e jurídicas. A Aliança é colaboradora do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+. É pluripartidária e atualmente tem mais de 1000 pessoas físicas afiliadas. Destas, 47% são afiliadas a partidos políticos, com representação de 27 dos 33 partidos atualmente existentes no Brasil. http://aliancalgbti.org.br/ Conheça a Central de Denúncias LGBTI+ https://bit.ly/2vRiXyr

Nota publicada em 01/07/2020.

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