Celina Farina
NOTA OFICIAL DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI+
A garantia dos direitos humanos e da cidadania plena segue sendo uma luta constante a ser travada nas mais variadas instâncias sociais e políticas. Porém, ainda nos tempos atuais, a mais alta corte de justiça de nosso país, o Supremo Tribunal Federal – STF, demonstra-se ser um dos poucos espaços institucionais local onde podemos encontrar refúgio.
STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia no DF
Seguindo por unanimidade o brilhante voto da Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia, o colegiado declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 do Distrito Federal. O referido decreto visava sustar a eficácia do Decreto 38.923/2017, editado pelo Poder Executivo do DF, decreto este que regulamentava questões procedimentais da Lei Distrital 2.615/2000, mais conhecida por Lei Anti-homofobia.
As ações que culminaram no julgamento em questão foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal.
A tese utilizada pelos deputados distritais do DF fora a defesa e proteção da família, tese esta refutada com maestria pela relatora das ações, que em seu voto afirmou:
A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual.
Importante ainda nos é salientar que tal decisão tomada pelo colegiado fora unânime, tendo recebido também o voto do mais novo Ministro, Kássio Nunes Marques, e reforça ainda mais o objetivo central de nossa República: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, notadamente a diversidade sexual e de gênero.
Não se pode permitir que a Nação brasileira, signatária de diversos acordos internacionais que visam à proteção da pessoa humana, sofra atos atentatórios à dignidade da pessoa humana com ações de parlamentares afrontosas a estes pontos.
Neste ínterim, a Aliança Nacional LGBTI+ parabeniza mais uma vez o Supremo Tribunal Federal por ocupar um papel central no combate a toda forma de discriminação e, em especial, na oportunidade, parabeniza a Excelentíssima Sra. Ministra Carmem Lúcia por seu tão magnífico voto.
Decisões como estas nos dão a esperança de dias melhores!
02 de dezembro de 2020
Toni Reis
Diretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+
Marcel Jeronymo Lima Oliveira
OAB/PB 15.285 – OAB/PR 100.312
Coordenador Nacional da
Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+
Pr. Gregory Rodrigues Roque de Souza
Coordenador Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em MG
Coordenador Nacional de Notas e Moções da Aliança Nacional LGBTI+