Edson Maciel
RESOLUÇÃO Nº PR 003/2021, de 13/10/2021
Dispõe sobre a política de integridade, conformidade, gestão de risco e de sustentabilidade das ações desenvolvidas pela Aliança Nacional LGBTI em prol da Comunidade LGBTI+
A Diretoria Executiva da Aliança Nacional LGBTI+, no uso das suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas no Estatuto Social, e
CONSIDERANDO que o art. 5º, caput, da Constituição Federal (CF) de 1988, preceitua a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; o inciso IV do art. 3º da CF constitui como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; inciso II do art. 1º da CF, prevê o direito à Cidadania; art. 6º da CF, detalha os seguintes direitos sociais: à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados; e o disposto no art.3, inciso IV, que cuida, conforme os ditames da justiça social, dos princípios da redução das desigualdades regionais e sociais;
CONSIDERANDO que a Aliança Nacional LGBTI+ é uma organização da sociedade civil, pluripartidária e sem fins lucrativos, criada em dezembro de 1997 e constituída legalmente em 2003, passando a atuar como uma rede em 30 de maio de 2009, inicialmente na forma de uma lista de discussão na internet e posteriormente na realização de um trabalho organizado de promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania de pessoas lésbicas, gays, transgêneros e intersex (LGBTI+) nos estados brasileiros, através de parcerias com pessoas físicas e jurídicas.
CONSIDERANDO que é objetivo da Aliança Nacional LGBTI+ contribuir, entre outras coisas, no cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal que dizem respeito à cidadania e aos direitos humanos da população LGBTI+ brasileira, em especial a criminalização da discriminação e violência LGBTIfóbica.
INSTITUI-SE a política de integridade, conformidade, gestão de risco e de sustentabilidade das ações desenvolvidas pela Aliança Nacional LGBTI, que estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes a serem observadas.
A política de integridade, conformidade, gestão de risco e de sustentabilidade das ações desenvolvidas pela Aliança Nacional LGBTI norteará a concepção de gestão eficiente a qual deve primar pela responsabilidade e pelos impactos de suas decisões, considerando as expectativas das partes interessadas e os interesses difusos e coletivos e, ainda, em conformidade com a legislação aplicável e consistente com as normas nacionais de direitos humanos, direitos sociais, proteção ao trabalho e de comportamento.
A política de integridade, conformidade, gestão de risco e de sustentabilidade das ações desenvolvidas pela Aliança Nacional LGBTI+ tem como objetivo prever as diretrizes que pautarão a realização de ações em prol da comunidade LGBTI+, dentre as quais ressaltamos as seguintes:
a. Promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos captados;
b. Realizar contratações que atendam a critérios claros e objetivos de integridade, conformidade, gestão de risco e de sustentabilidade;
c. Promover a integração de tecnologias e processos de atividades que permitam a redução de custos com infraestrutura e com deslocamento de pessoal e materiais;
d. Considerar as tendências de virtualização, teletrabalho e compartilhamento de ambientes e postos de trabalho (coworking) no dimensionamento das edificações.
e. Manter canais de comunicação transparentes, acessíveis, permanentes e estruturados para estabelecer diálogo amplo com a comunidade;
f. Garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todas as suas instalações, serviços e processos;
g. Estimular e apoiar o trabalho voluntário do seu corpo funcional, em projetos e iniciativas de responsabilidade da Aliança Nacional LGBTI+, dentro e fora da instituição;
h. Identificar riscos potenciais e efetivos, e promover ações que objetivem evitar e mitigar impactos negativos, provocados por suas atividades;
i. Promover a gestão sustentável dos recursos naturais, mediante redução do consumo, uso eficiente de insumos e materiais, bem como minimizar o desperdício.
j. Combater a corrupção mediante a identificação dos riscos, o fortalecimento de instrumentos que eliminem tais práticas e a conscientização dos dirigentes, diretores e colaboradores e fornecedores;
k. Fortalecer os canais de comunicação para denúncia de práticas e tratamento antiético e injusto, a fim de permitir o acompanhamento do caso, sem medo de represálias;
l. Possibilitar a conscientização acerca do comportamento ético e responsável nas relações institucionais, no envolvimento político e na solução de conflitos de interesse;
m. Priorizar a resolução dos conflitos e a utilização de ferramentas tecnológicas a fim de tornar as ações mais céleres.
CAPTAÇÃO DE RECURSOS:
A captação de recursos é fundamental para o funcionamento e sustentabilidade financeira das ações, uma vez que garante o desenvolvimento de projetos e a expansão de impacto positivo em prol da Comunidade LGBTI+, sendo assim, é essencial que se busque recursos na própria comunidade LGBTI+ e na comunidade em geral, no primeiro setor (governo/Estado), no segundo setor (corporativo), no terceiro setor (fundações, federações, sindicatos, etc.), e junto a instituições internacionais.
Para tanto, dentro da Aliança Nacional temos a Área de Sustentabilidade, com sua respectiva coordenação, e estamos construindo o Manual de Sustentabilidade da Causa LGBTI+.
Estimulamos e apoiamos a realização de parcerias, convênios, projetos, entre outros com o Estado (governos municipais, estaduais, distrital e federal, autarquias e universidades públicas).
Da mesma forma, apoiamos também o financiamento coletivo de açõs – ou crowdfunding. Nessa modalidade, a organização arrecada dinheiro via internet e qualquer pessoa pode contribuir com o valor que quiser. Existem plataformas específicas para criar a vaquinha, como Catarse.me, Benfeitoria, Vaquinha Online e Kickante. Basta criar uma campanha e compartilhar com a família, amigos e nas redes.
É necessário que todos estejam atentos aos editais nacionais/internacionais, governamentais e da iniciativa privada. Os editais são oportunidades disponibilizadas por órgãos governamentais, iniciativas privadas, fundações ou institutos que dispõem recursos financeiros para patrocinar ou investir em projetos, organizações e negócios sociais. Nessa modalidade, é fundamental ter organização, ler todas as informações do edital com atenção e ter cuidado com prazos.
O papel do Poder Legislativo (vereadores/as, deputados/as estaduais, deputados/as federais e senadores/as) no Brasil é principalmente o de elaborar das leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como indicar emendas ao orçamento. Nossa relação com os/as legisladores/as não deve ser construída no clientelismo, e nunca se deve pedir que o/a legislador/a dê seu próprio dinheiro.
É importante que se tenha organizações da sociedade civil legalizadas nos municípios e estados, com toda a documentação e certidões, atentas ao calendário e com a devida habilitação e adimplente para solicitar emendas parlamentares. A Aliança Nacional LGBTI+ apoiará política e tecnicamente neste processo.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL:
Recomendamos a toda a diretoria executiva e às coordenações estaduais, distrital, municipais, temáticas e específicas e também aos grupos de trabalho a participarem ativamente nos espaços democráticos de participação e controle social, sejam eles conselhos, comitês, grupos de trabalho, fóruns, etc., independente de partidos políticos, tendo uma postura pluripartidária, conforme previsto no estatuto da Aliança Nacional LGBTI+, e respeitando a Resolução Nº PR 041/2020 https://bit.ly/3uPLZc5 da Aliança sobre participação social.
INTEGRIDADE:
A Aliança Nacional LGBTI+ somente executará projetos que estejam dentro de seus programas e ações estratégicas, e respeitará a legislação infraconstitucional emanada dos órgãos executores das emendas e dos órgãos de fiscalização e controle (ex. Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público). Especialmente no caso de projetos financiados com recursos públicos, respeitará os princípios constitucionais definidos no art. 37, conhecidos como “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Em atenção à Lei nº 12.486, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, a Aliança Nacional LGBTI+ iniciou o processo de implantação de programa de compliance, o qual tem como objetivo proporcionar segurança e minimizar riscos relacionados às atividades da Aliança Nacional LGBTI+, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidas interna e externamente, para que em todas suas práticas não haja qualquer tipo de corrupção, suborno, favorecimento ou desvio de conduta, principalmente no tocante ao nepotismo, tomada de preço fraudulenta, condutas que não respeitem as leis, infrinjam os direitos humanos e as leis trabalhistas, devendo respeitar a legislação sobre estágio remunerado ou voluntário, microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos, trabalho pro bono, assim como trabalho voluntário.
Com relação à contratação de pessoas, deverá obrigatoriamente haver um processo seletivo, com edital amplamente divulgado, análise de curriculum vitae, entrevista com uma banca formada minimamente por três pessoas, das quais uma deve ser da coordenação do projeto que está contratando e outra deve ser da diretoria executiva da Aliança. Não poderão participar da banca pessoas que tenham conflito de interesse em relação aos/às candidatos/as. No final do processo, a banca deve apresentar a ata das entrevistas contendo inclusive o motivo pelas escolhas do(s)/da(s) candidato/a(s), com notas quantitativas e qualitativas, assim como print da tela ou lista de presença.
Dentro do programa de compliance foi criado um e-mail específico para receber denúncias de irregularidades e condutas impróprias, bem como foi criada a figura do Compliance Officer e os procedimentos para análise e encaminhamento de eventuais denúncias recebidas: compliance@aliancalgbti.org.br. Caso seja constatado qualquer tipo de suspeita, será encaminhada à diretoria executiva, ao comitê de ética e, em caso de crime, às autoridades competentes.
A Aliança Nacional LGBTI+ não atuará como instituição terceirizada para executar projetos de outrem, e não repassará recursos para outrem administrar, a não ser que esteja previsto no projeto.
Os processos de compra da Aliança Nacional LGBTI+ devem estar de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade e em consonância com a legislação vigente, conforme previsto no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto 8.726/2016, em atenção ao art. 37 do Decreto nº 8.726/2016, a instituição deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
AÇÕES ESTRATÉGICAS:
Os programas estratégicos da Aliança Nacional LGBTI+ são:
Programa Cumpram-se as Decisões do Supremo Tribunal Federal
Central Nacional de Denúncias LGBTI+ (apoio jurídico, psicológico e de assistência social)
Plataforma do Respeito – enfrentando a desinformação (fake news) e o discurso de ódio
Empregabilidade e empreendedorismo
Programas de inclusão educacional
Voto Com Orgulho – elegendo candidatos/as que respeitem os direitos humanos e a diversidade
Projetos das Áreas Temáticas e Específicas
CASOS OMISSSOS:
Em caso de situações que não constem na presente Resolução, serão discutidas ou aprovadas medidas específicas pela diretoria executiva.
Diretoria Executiva da Aliança Nacional LGBTI+:
Toni Reis
Diretor Presidente
Patrícia Mannaro
Secretária Geral
Rafaelly Wiest
Diretora Administrativa
Cláudio Nascimento
Diretor de Políticas Públicas
Layza Lima
Assessora da Aliança Nacional LGBTI+ para Mobilização, Interação e Integração
Conselho Fiscal:
Almir de França Xavier
Patrícia de Morais Esteves
Lucas Siqueira Dionísio
Comitê de Ética:
Ana Lodi
Marcel Jeronymo
Márcio Caetano
Sérgio Junqueira (Compliance Officer)
Milena Passos (1ª Suplente)
Apoio Técnico na elaboração da Resolução:
Mariana Tomasi Keppen
OAB/PR 85.486
Elizamar Gomes Sousa
Alliance Produtos e Serviços Eireli