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O Programa cumpram-se a Constituição Federal e as Decisões do STF é uma iniciativa da Aliança Nacional LGBTI+ para que os órgãos do Poder Público se aperfeiçoem na aplicação das decisões do STF nas unidades federativas.
Identificamos que muitas vezes as decisões da Suprema Corte não são plenamente aplicadas e se tornam pesos de papel.
Para corrigir essa discrepância entre a conquista dos direitos e sua efetivação buscamos que as Secretarias de Segurança Pública adaptem seus sistemas de registro de boletins de ocorrência para que constem os campos “motivação”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”, bem como que seus servidores sejam capacitados para que no futuro seja possível ter estatísticas confiáveis na apuração de crimes de ódio.
Além disso buscamos que os Ministérios Públicos criem comitês de monitoramento da aplicação das decisões do STF, comissões que discutam a diversidade sexual e de gênero e elaborem documentos com orientações sobre a aplicação da ADO 26 (ação do STF que reconheceu a LGBTIfobia enquanto crime) bem como sobre a impossibilidade de concessão de medidas despenalizadoras nos crimes de racismo e injúria racial.
Trabalhamos ainda com as Defensorias Públicas para que sejam criados núcleos de atendimento à população LGBTI+, grupos de trabalho e estudo, bem como aperfeiçoamento dos servidores para que o atendimento se torne cada vez mais humanizado.
Buscamos as Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou equivalentes, visando à criação de medidas necessárias para mapeamento e monitoramento dos crimes de LGBTIfobia para que sejam coibidos e estatísticas levantadas (Boletim de Ocorrência e capacitação do funcionalismo).
Também temos diálogo com Conselhos e Comitês LGBTI+ para que possamos auxiliar no que for preciso na criação de políticas públicas para a população LGBTI+.
O Programa Cumpram-se as Decisões do STF tem hoje algum tipo de parceria e/ou diálogo com ao menos 1 destes órgãos em 27 unidades federativas.