Alberto Alexandre Schmitz IIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei n. 7.347/85, propõe
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada pela Procuradoria da União no Estado do Acre, com sede na Rua Rui Barbosa n. 142, 2º andar, Centro, CEP: 69.900-084, em Rio Branco (AC), pelos seguintes fatos e fundamentos.
- Objeto da demanda
O bullying está presente em 100% das escolas brasileiras1, o que é classificado como cenário de epidemia2 ou de pandemia nas escolas. Ao mesmo tempo, o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTI+ no mundo há 16 anos consecutivos e o bullying é uma das razões para esse elevado índice. Não há políticas públicas federais destinadas a combater esse cenário e as escolas são espaços ímpares para a alteração político-social.
Essa ação civil pública, que se classifica em um processo estrutural, objetiva compelir a União a instituir política pública específica de combate ao bullying contra pessoas LGBTI+ nas escolas.