RESOLUÇÃO Nº PR 041/2020 DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – CONTROLE SOCIAL, ADVOCACY, ACCOUNTABILITY – NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS

CONSIDERANDO que a Aliança Nacional LGBTI+ respeitará a autonomia de organização de todas as redes, coletivos, associações, ONGs, fundações e demais composições organizacionais LGBTI+ nacional e internacionalmente;

CONSIDERANDO que a Aliança Nacional LGBTI+ tem seus fóruns próprios de tomada de decisões e definições de suas políticas: Conselho Consultivo, Comitê de Ética e Compliance, Diretoria Executiva, Diretoria Ampliada, Coordenações Municipais, Estaduais e de Áreas, assembléias, congressos e seminários, entre outros;

CONSIDERANDO que o artigo 2º do estatuto da Aliança Nacional estabelece que a mesma “é destituída de quaisquer preconceitos e/ou vinculações de natureza político-partidária e/ou religiosa e que nas suas relações internas e externas manterá uma postura pluripartidária, evitando o direcionamento em favor de uma ou outra ideologia partidária, adotando a dialética como forma de discussão”;

CONSIDERANDO que o artigo 2º do estatuto da Aliança Nacional determina que sua finalidade principal é “ser uma organização guarda-chuva de representação da comunidade LGBTI+ em todo o Brasil, para somar esforços para a construção e consolidação plena da cidadania das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI+)”; CONSIDERANDO que a Aliança Nacional possui e mantém em dia a documentação necessária para se candidatar a vagas nas instâncias de participação e controle social;

RESOLVE

 recomendar às pessoas afiliadas e parcerias da Aliança Nacional LGBTI+ a participação em todas as instâncias relevantes de participação e controle social nos municípios, nos estados, no Distrito Federal e no âmbito nacional;
 afirmar que a Aliança Nacional LGBTI+ pode formar parcerias e participar em fóruns e outros espaços consultivos da iniciativa pública ou privada nos municípios, nos estados, no Distrito Federal e no âmbito nacional;
 afirmar que tal participação objetiva inclusive apresentação nestas instâncias das demandas relativas à população LGBTI+ sobre políticas e contidas em documentos elaborados coletivamente e frutos de congressos, seminários e outros eventos, como a Carta da Diversidade – plataforma nacional de direitos humanos e de cidadania das pessoas LGBTI+ para o Estado brasileiro, incluindo o executivo, legislativo e o judiciário – e as Contribuições para as Teses do Congresso Internacional LGBTI+, entre outros documentos internos ou externos a este respeito;
 afirmar que a participação da Aliança Nacional LGBTI+ nestas instâncias se dará com voz, voto e sugestões, sempre permeada por transparência e autonomia;
 afirmar que sempre que a Aliança Nacional LGBTI+ for convidado para opinar sobre questões LGBTI+, opinaremos, independente de governos ou partidos políticos;
 orientar que para fazer advocacy nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital e no Congresso Nacional, a Aliança Nacional LGBTI+ dialogará e conversará com parlamentares aliados/as, adversários/as e não mobilizados/as, se for para o bem da comunidade LGBTI+;
 determinar que toda representação se regerá pelo Código de Ética e Compliance da Aliança Nacional LGBTI+ e pelas DISPOSIÇÕES a seguir:

Veja a resolução publicada em 10/07/2020 na íntegra.

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