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NOTA OFICIAL DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ NOTA DE REPÚDIO E DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.520, DE 25 DE MAIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB

A Aliança Nacional LGBTI+ vem manifestar seu total repúdio e manifestação técnica pela inconstitucionalidade quanto a Lei 7.520, de 25 de maio de 2020, absurdamente sancionada pelo Prefeito do Município de Campina Grande – PB.
Em suma, a malfada Lei Municipal teve a ousadia de querer legislar sobre gestão escolar quanto a definição de que “nas Escolas Públicas e Privadas do Ensino Fundamental, no município de Campina Grande, os banheiros, vestiários e demais espaços destinados, de forma exclusiva, para o público feminino ou para o público masculino, devem continuar sendo utilizados de acordo com o sexo biológico de cada indivíduo, sendo vedada qualquer interferência da chama interferência da chamada ‘ideologia de gênero’’.
Primeiramente, é fundamental indicar que a Lei é eivada de vícios do ponto de vista constitucional e científico, afinal de contas, seu texto demonstra claro desconhecimento científico dos temas “sexo biológico” e “gênero” e dos desdobramentos dos papeis identitários. Além disso, coloca em risco a integridade física e psicológica de pessoas transgêneros e intersexuais.
É inconcebível que uma Lei municipal se proponha a restringir direitos e expor pessoas a tratamentos desumanos ou degradantes, correndo o risco de ferir a honra e a imagem das pessoas.

Veja abaixo a nota publicada em 11/06/2020, na íntegra.

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